A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada há quase dois anos com bastantes festejos. Vindo na cola da legislação europeia (GDPR), dizia-se que a nova lei, além de trazer maior proteção aos cidadãos, traria maior segurança jurídica e transparência nas relações comerciais, incentivaria o desenvolvimento tecnológico e econômico, e daria maior competitividade comercial às empresas brasileiras, que ficariam mais atraentes a mercados estrangeiros. Veríamos uma verdadeira mudança cultural em relação ao tratamento de dados pessoais.
As incertezas começaram com a chegada da pandemia. Primeiramente o prazo inicial para entrar em vigor era agora em agosto/20 e contudo o mesmo foi adiado para maio/21.
Conforme o advogado Marcelo Cárgano na coluna do Jornal Estadão o mais novo capítulo ocorreu na última quarta-feira, dia 5/8, quando o relator da Medida Provisória 959, deputado Damião Feliciano (PDT-PB)¸ apresentou parecer excluindo o dispositivo que adiaria a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021. Pela proposta do relator, a maior parte da legislação de dados brasileira entraria em vigor já na semana que vem, pegando completamente despreparadas a maioria das empresas e demais organizações.
É verdade que a LGPD traz direitos e mecanismos de proteção essenciais para a proteção da intimidade e a privacidade das pessoas, e que, especialmente em tempos de isolamento social e maior dependência da internet e serviços digitais, maior ainda a necessidade de proteção de dados pessoais.
Mais como ingressar com as medidas regulatórias e fiscalização se a ANPD não existe ainda, isto se deve, exclusivamente, à inércia do Governo Federal. Sem órgão que a regule, sem prazo claro para entrar em vigor e sem gerar ainda os benefícios que dela se esperavam.
A LGPD entrando em vigor já neste mês geraria apenas grande incerteza jurídica e judicialização em massa de demandas.
Diante de tudo, o certo é que as empresas de todos os segmentos já deveriam ter implantado a LGPD só que infelizmente tudo se deixa para acontecer em cima da hora.Na área da saúde, qual consultório médico possui os processos da LGPD implantado? Qual(is) clínicas, laboratórios que cuidam de dados sensíveis lhe apresentam e pedem sua autorização no ato da contratação.
Podemos estender tudo para o setor de forma geral, corretoras de planos de saúde, importadoras de medicamentos, startups, telemedicina e tudo mais que envolve o setor.
Atualmente apenas as grandes operadoras de saúde e os renomados hospitais já possuem os protocolos públicos da LGPD.E a sua empresa?
Cordialmente
Adriana Leocádio
